Lei Ordinária nº 4.005/1998
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 3.811, DE 14 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O PDV, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4005 DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 3.811 , DE 14 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O PDV, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 3.811 , de 14 de abril de 1997, passando a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 13 - Fica terminantemente vedada, por 3 (três) anos, a partir da data de início da vigência desta Lei, a realização de concurso público para provimento de qualquer cargo na Administração Direta, Autárquica e Fundacional e nas entidades da Administração Indireta do Estado de Sergipe, salvo para o preenchimento de até 1.000 (hum mil) cargos de provimento efetivo de professor, bem como para o preenchimento das vagas que, no mesmo período, decorram exclusivamente da aposentadoria de funcionários ocupantes de iguais cargos de Professor, do Quadro do Magistério Público Estadual."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3811/1997 de 14/04/1997