Lei Ordinária nº 404/1952
AUTORIZA A ABERTURA, PELO GABINETE DO GOVERNADOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000,00
LEI Nº 404 DE 21 DE MAIO DE 1952
AUTORIZA A ABERTURA, PELO GABINETE DO GOVERNADOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Gabinete do Governador, o crédito especial da quantia de vente mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00), para atender as despesas relativas ao vestuário, fardamento, calçados, tecidos e artefatos realizados no exercício anterior.
Art. 2º A despesa da presente Lei correrá por conta do excesso da arrecadação verificado no 1º trimestre do corrente exercício.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 21 de maio de 1952, 64ª da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.