Lei Ordinária nº 4.190/1999
DETERMINA A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE OFICIAL, DA DISCIPLINA NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4190 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
DETERMINA A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE OFICIAL, DA DISCIPLINA NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força desta Lei, incluído no currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede oficial de ensino do Estado de Sergipe, a disciplina NOÇÕES BÁSICAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Art. 2º O Conselho Estadual de Educação, num prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, expedirá resolução determinando o programa mínimo e as séries em que será ministrada a disciplina de que trata o art. anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.