Estadual · Sergipe

Lei Ordinária nº 4.204/1999

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.954, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DE SERGIPE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 4204 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

(Revogada pela Lei nº 6402 /2008) ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.954 , DE 28 DE JANEIRO DE 1991, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.162 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA O SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DE SERGIPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 4º, referente a prazo de concessão, da Lei nº 2.954 , de 28 de janeiro de 1991, com modificações introduzidas pela Lei nº 4.162 , de 20 de dezembro de 1999, que cria o Serviço de Loteria do Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ...

§ 1º A concessão de que trata o "caput" deste artigo terá validade máxima de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.

§ 2º ..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 29 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO