Lei Ordinária nº 4.234/2000

LEI Nº 4234 DE 26 DE ABRIL DE 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ÁREA DE TERRA, SITUADA NA ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DO SEU PROJETO NACIONAL "EDUCAÇÃO INFANTIL".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, ao Serviço Social do Comércio - SESC, uma área de terra, de propriedade do Estado de Sergipe, remanescente da área utilizada pelo Centro Social Urbano - CSU, de Lagarto, situada na zona urbana, no Município de Lagarto, neste Estado de Sergipe, localizada no cruzamento da Avenida Augusto Franco com a Rua São João, limitando-se, ao Norte, com prédios residenciais de terceiros, ao Sul, com a citada Avenida Augusto Franco e com uma casa residencial existente, ao Leste, com a área do referido Centro Social Urbano, e ao Oeste, com a mencionada Rua São João.

Parágrafo único. A área de terra a que se refere este artigo mede 1.649,82m² (um mil seiscentos e quarenta e nove vírgula oitenta e dois metros quadrados) e tem a respectiva poligonal formada por 12 (doze) vértices e correspondentes lados, que, no sentido anti-horário, se inicia no Vértice V-01, localizado na divisa norte da área em referência com uma casa situada na Rua São João, cujo vértice tem coordenadas planas descritivas de valores N= 10.000,00 e E= 5.000,00; a partir desse Vértice V-01, com azimute de 241º03`36" e distância de 54,65m, confrontando-se com a Rua São João, chega ao Vértice V-02, localizado no cruzamento da mesma Rua São João com a Avenida Augusto Franco; desse V-02, com azimute de 129º02`06" e distância de 6,13m, confrontando-se com a Av. Augusto Franco, chega ao Vértice V-03, na divisa da área com uma casa existente na mesma Avenida; do V-03, com azimute de 40º25`33" e distância de 14,95m, confrontando-se com a mesma casa, chega ao Vértice V-04; daí, com azimute de 129º20`04" e distância de 6,55m, com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-05; daí, com azimute de 220º21`23" e distância de 14,95m, com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-06; desse V-06, com azimute de 129º01`26" e distância de 33,30m, limitando-se novamente com a Av. Augusto Franco, chega ao Vértice V-07, na divisa da área com o prédio do CSU; daí, com azimute de 40º01`02" e distância de 46,98m, limitando-se com a área do prédio do CSU, chega ao Vértice V-08; daí, com azimute de 325º26`11" e distância de 6,75m, confrontando-se com casas residenciais de terceiros, chega ao Vértice V-09; desse V-09, com azimute de 241º06`45" e distância de 1,40m, com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-10; daí, com azimute de 332º53`04" e distância de 1,55m, com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-11; do V-11, com azimute de 240º36`26" e distância de 4,70m, ainda com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-12; daí, com azimute de 331º56`55" e distância de 17,55m, também com a mesma confrontação, chega ao Vértice V-01, que é o vértice inicial, fechando, assim, a poligonal da área, que corresponde a um perímetro de 209,46m.

Art. 2º A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, é destinada à construção e implantação, pelo Serviço Social do Comércio - SESC, de um Núcleo de Educação, dentro do Projeto Nacional "EDUCAÇÃO INFANTIL", desenvolvido pela Entidade, compreendendo salas de aula, salas de recreação, dependências de administração, biblioteca, assistência, refeição e outras instalações.

§ 1º A destinação referida no "caput" deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, cuja área de terra não poderá ser transferida, sob qualquer forma de alienação, a terceiros.

§ 2º Feita a doação, a área de terra somente pode vir a ser utilizada de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.

§ 3º A reversibilidade legal da área de terra ao patrimônio do Estado, no caso de ocorrência das condições de que trata o

§ 2º deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - Departamento Central do Patrimônio do Estado - SEAD/DCPE, em articulação com o Serviço Social do Comércio - SESC, devem promover as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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