Lei Ordinária nº 4.244/2000
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRIVÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE.
LEI Nº 4244 DE 22 DE MAIO DE 2000
CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE ESCRIVÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados oito cargos de Auxiliar de Escrivão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, de provimento efetivo, privativo de portador de segundo grau completo, símbolo NM-2.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, obedecendo aos limites previstos na Constituição do Estado de Sergipe.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de maio de 2000; 179º da Independência e 111º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.