Lei Ordinária nº 4.253/2000
DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
LEI Nº 4253 DE 14 DE JUNHO DE 2000
DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os procedimentos judiciais em que figure como parte interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, receberá, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tias como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas e audiências, julgamento e proferimento de decisões judiciais.
Parágrafo Único. O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requere-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, comprovando com documento hábil que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 14 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.