Lei Ordinária nº 4.346/2000
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU TAXAS ESTADUAIS, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 4.207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
LEI Nº 4346 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
ALTERA O
ANEXO II DA LEI Nº 2.778 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU TAXAS ESTADUAIS, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 4.207 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2.778 , de 28 de dezembro de 1989, que institui Taxas Estaduais, modificada pela Lei nº 4.207 , de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica convalidada, até a data da publicação desta Lei, a cobrança de Taxas de Serviço Público que tenha sido efetuada de acordo com os valores estabelecidos por esta mesma Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.
Aracaju, 29 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2778/1989 de 28/12/1989