Lei Ordinária nº 4.379/2001
ALTERA O INCISO I DO "CAPUT" DO ART. 36 DA LEI Nº 4.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4379 DE 29 DE JUNHO DE 2001
ALTERA O INCISO I DO "CAPUT" DO ART. 36 DA LEI Nº 4.122 , DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do "caput" do art. 36 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, fica alterado, passando a vigorar com a redação a seguir:
"Art. 36 - ...
I - exercer o Cargo de Secretário de Estado, de Secretário de Município de Capital ou de Chefe ou Diretor de Órgão de Segurança dos Poderes do Estado; (NR)
II - ...
III - ...
Parágrafo único - ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4122/1999 de 17/09/1999