Lei Ordinária nº 4.382/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, I, DA LEI Nº 3.608, DE 17 DE MAIO DE 1995.
LEI Nº 4382 DE 02 DE JULHO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, I, DA LEI Nº 3.608 , DE 17 DE MAIO DE 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, I, da Lei nº 3.608 , de 17 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Integram a estrutura orgânica da Presidência:
I - ...
a) gabinetes:
1. dos Juízes Auxiliares da Presidência;
2. da Assessoria da Presidência."
Art. 2º Resolução do Tribunal de Justiça poderá fixar gratificação a ser percebida pelos Juízes Auxiliares da Presidência, não superior a 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3608/1995 de 17/05/1995