Lei Ordinária nº 4.394/2001

LEI Nº 4394 DE 30 DE AGOSTO DE 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA, CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, Créditos Especiais no valor de até R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), destinados a se fazer a inclusão do Projeto de Eletrificação Rural "Luz no Campo", no Orçamento-Programa do Estado, para o corrente exercício de 2001.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º O Poder Executivo, para assegurar os repasses dos subsídios concedidos pelo Estado, através da Lei nº 4.239 , de 02 de maio de 2000, fica obrigado a fazer constar no seu Orçamento-Programa Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Plurianual de Investimento, previsões e dotações necessárias e suficientes destinadas aos pagamentos das amortizações mensais e sucessivas dos débitos, durante o período de 120 (cento e vinte) meses, em favor dos beneficiários do Programa de Eletrificação Rural "Luz no Campo", junto às respectivas concessionárias.

Art. 4º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.

Art. 5º Ficam a Empresa Energética de Sergipe S.A - ENERGIPE e a Companhia Sul-Sergipana de Eletricidade - SULGIPE obrigadas a apresentarem, trimestralmente, relatório circunstanciado à Assembléia Legislativa do Estado, discriminando os nomes dos beneficiários, o valor dos subsídios de cada um, as dotações consignadas pelo Poder Executivo e os valores das participações destas empresas no programa de ELETRIFICAÇÃO RURAL - "Luz no Campo", bem como, no mesmo prazo, prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe dos recursos públicos utilizados.

Parágrafo único - A não apresentação do relatório e da prestação de contas mencionados no "caput", implicará na suspensão do repasse dos recursos pelo Poder Executivo até a regularização daqueles.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.