Lei Ordinária nº 441/1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
LEI Nº 441, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e
Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.770,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 10.770,00 (dez mil e setecentos e setenta cruzeiros), a fim de regularizar o pagamento de despesas decorrentes das reuniões da Comissão para aproveitamento da energia elétrica de Paulo Afonso e da Mesa Redonda com técnicos da Companhia Hidrelétrica do "São Francisco".
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 2 de dezembro de 1952, 64ª da República. ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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