Lei Ordinária nº 4.431/2001
CRIA REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TRIBUNAL DE CONTAS E NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4431 DE 08 DE OUTUBRO DE 2001
CRIA REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TRIBUNAL DE CONTAS E NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Representação por Função para os membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Sergipe, quando no exercício de membro de Mesa, com valores percentuais, calculados sobre a remuneração, da seguinte forma:
I - trinta por cento, quando no exercício das funções de Presidente ou de Procurador-Geral, esta última pertinente aos Procuradores do Ministério Público e do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
II - vinte e cinco por cento, quando no exercício das funções de:
a) Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, para os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
b) Corregedor-Geral e Coordenador-Geral, para os Procuradores do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Art. 2º A Representação por Função de que trata o "caput" do artigo anterior será incorporada à remuneração do Desembargador, do Conselheiro ou do Procurador após o término do respectivo mandato, vedada a percepção da incorporação com a representação.
Parágrafo único - O Desembargador, Conselheiro ou Procurador que já tiver incorporado a Representação por Função de Vice-Presidente, de Corregedor-Geral ou de Coordenador-Geral e vier a exercer as funções de Presidente ou de Procurador-Geral terá direito ao recebimento da diferença do percentual existente entre estas e aquelas, incorporando-se a diferença à sua remuneração, após o término do mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, obedecendo aos limites previstos na Constituição do Estado de Sergipe.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4477/2001 de 11/12/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.