Lei Ordinária nº 4.433/2001
ALTERA O § 1º E SUA ALÍNEA "A", DO ART. 6º DA LEI Nº 2.704, DE 06 DE MARÇO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREIROS - ITD.
LEI Nº 4433 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
ALTERA O
§ 1º E SUA ALÍNEA "A", DO ART. 6º DA LEI Nº 2.704 , DE 06 DE MARÇO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREIROS - ITD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o
§ 1º e sua alínea "a", do art. 6º da Lei nº 2.704 , de 06 de março de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - ...
I - ...
...
VI - ...
§ 1º - O disposto no "caput" e seus incisos III, IV e V deste artigo fica subordinado à observância, pelas entidades neles referidas, dos seguintes requisitos: (NR)
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, seja a que título for; (NR)
b) ...
c) ...
§ 2º - ...
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2704/1989 de 07/03/1989