Lei Ordinária nº 447/1952
Autoriza a abertura de crédito especial.
LEI Nº 447, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras
Públicas um crédito especial da importância de dois milhões e seiscentos mil cruzeiros (Cr$
2.700.000,00), destinados às seguintes despesas:
I - Construção de Grupos Escolares Rurais no interior do Estado Cr$ 1.700.000,00
II - Continuação das obras do ofício do Colégio Estadual de Sergipe Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º O crédito de que trata esta Lei correrá por conta dos auxílios federais destinados às obras mencionadas no art. 1º ficando a sua vigência dilatada até o exercício de 1953.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 2 de dezembro de 1952, 64ª da República. ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.