Lei Ordinária nº 4.470/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CCS-1, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE.
LEI Nº 4470 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CCS-1, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe dezesseis cargos de Auxiliar de Juiz, de provimento em comissão, símbolo CCS-1, que serão exercidos por bacharel em Direito ou estudante de Direito a partir do 8º período, para servirem junto às Varas e Juizados Especiais das Comarcas de 2ª entrância do interior do Estado e aos Gabinetes dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça regulamentará a lotação dos Auxiliares de Juiz de acordo com os parâmetros fixados pelo Tribunal Pleno.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.