Lei Ordinária nº 4.477/2001

LEI Nº 4477 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001

REVÊ VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revisto o vencimento básico dos Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, a partir de 1º de janeiro de 2002, no percentual único de 10% (dez por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Judiciário no exercício financeiro de 2002, observando os limites dispostos na Emenda Constitucional Estadual nº 15 , de 6 de janeiro de 1999 e, ainda, ao

§ 2º do art. 29, da Lei Estadual nº 4.385 , de 2 de julho de 2001.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4.431 , de 08 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A Representação por Função de que trata o "caput" do artigo anterior será incorporada à remuneração do Desembargador, do Conselheiro ou do Procurador, vedada a percepção da incorporação com a representação.

Parágrafo único - O Desembargador, Conselheiro ou Procurador que já tiver incorporado a Representação por Função de Vice-Presidente, de Corregedor-Geral ou de Coordenador Geral e vier exercer as funções de Presidente ou de Procurador-Geral terá direito ao recebimento da diferença do percentual existente entre estas e aquelas, incorporando-se a diferença à sua remuneração."

Art. 4º Esta Lei, após publicada, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4431/2001 de 08/10/2001