Lei Ordinária nº 4.492/2001
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º, E O ANEXO I - PRIMEIRA PARTE E SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 4.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2002, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4492 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º, E O
ANEXO I - PRIMEIRA PARTE E SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 4.484 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2002, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, e o Anexo I - Primeira Parte e Segunda Parte, da Lei nº 4.484 , de 18 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - A Receita Global, envolvendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, do Estado de Sergipe, para o Exercício de 2002, é orçada, no mesmo montante da Despesa Global, em R$ 1.717.668.750,00 (hum bilhão, setecentos e dezessete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais)."
"Art. 3º - ...
Parágrafo único. ..."
"Art. 4º - ...
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.348.543.680,00(hum bilhão, trezentos e quarenta oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, e seiscentos e oitenta reais) ;
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 369.125.070,00 (trezentos e sessenta e nove milhões, cento e vinte e cinco mil, e setenta reais)."
"Art. 5º - ...
Parágrafo único. ..."
Art. 2º O Anexo I - Primeira Parte e Segunda Parte, da Lei nº 4.484 , de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelo
Art. 1º desta Lei, passa a vigorar nos termos do Anexo I - Primeira Parte e Segunda Parte, também desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4484/2001 de 18/12/2001