Lei Ordinária nº 4.495/2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 4.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4495 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 4.122 , DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ...
Parágrafo único. Incorporada a Gratificação por Risco de Vida (Periculosidade), a que se refere o "caput" deste artigo, o vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia é fixado mediante cálculo com diferença de 20% (vinte por cento) de uma para outra Classe da Carreira, sendo que o da Primeira Classe passa a ter o valor de R$ 4.634,50 (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5420/2004 de 31/08/2004
Lei Ordinária nº 4865/2003 de 18/06/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4122/1999 de 17/09/1999