Lei Ordinária nº 4.588/2002
ALTERA PARÁGRAFOS DOS ARTS. 3º E 6º DA LEI Nº 4.302, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI A CARREIRA DE TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4588 DE 02 DE JULHO DE 2002
ALTERA PARÁGRAFOS DOS ARTS. 3º E 6º DA LEI Nº 4.302 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI A CARREIRA DE TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOCERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º e o parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 4.302 , de 16 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
Parágrafo único - A Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental é integrada por 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público, para a Classe Inicial, observados os preceitos legais."
"Art. 6º - ...
...
§ 1º - Dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso público, prevista no inciso I, os primeiros, na ordem decrescente de notas, até a quantidade correspondente ao número de vagas, podem participar da segunda fase, prevista no inciso II, do "caput" deste artigo.
§ 2º - ..."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8382/2018 de 02/04/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4302/2000 de 16/11/2000