Lei Ordinária nº 4.599/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATÉ R$ 463.400,00, PARA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA DE CURRALINHO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4599 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATÉ R$ 463.400,00, PARA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA DE CURRALINHO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, Créditos Especiais no valor de até R$ 463.400,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais), destinados a se fazer com que o Projeto de Reurbanização da Orla de Curralinho, apropriado ao Programa do PRODETUR/NE-I, seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2002.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.