Lei Ordinária nº 4.600/2002
ALTERA O ART. 12, INCISO IV, E O ART. 13 DA LEI Nº 3.870, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4600 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
(Revogada pela Lei nº 6964 /2010) ALTERA O ART. 12, INCISO IV, E O ART. 13 DA LEI Nº 3.870 , DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E CRIA O FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 12, inciso IV, e o art. 13 da Lei nº 3.870 , de 25 de setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 12 - ... I - ... ... IV - parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, em seu território, a ser definida pelo Governo do Estado; V - ... ..." "Art. 13 - Os recursos do FUNERH serão aplicados em estudos, pesquisas e projetos, desenvolvimento tecnológico, capacitação de recursos humanos, de interesse da gestão de recursos hídricos, e, prioritariamente, nas obras hídricas de ampliação das Adutoras do Agreste e do Piauitinga.."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO