Lei Ordinária nº 4.655/2002
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA LEI Nº 4.237, DE 02 DE MAIO DE 2000, QUE FIXA O VENCIMENTO DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
LEI Nº 4655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA LEI Nº 4.237 , DE 02 DE MAIO DE 2000, QUE FIXA O VENCIMENTO DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores de vencimento constantes da Lei nº 4.237 , de 02 de maio de 2000, ficam atualizados em 11,4% (onze vírgula quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5270/2004 de 26/01/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4237/2000 de 02/05/2000