Lei Ordinária nº 479/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$24.000,00
LEI Nº 479 DE 12 DE MAIO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$24.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr.$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) a fim de regularizar as despesas com o arrendamento do terreno onde se acha construído o Parque "João Cleofas", no Bairro Siqueira Campos, pertencente ao Sr. José Antônio Dias.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da arrecadação verificada no corrente exercício
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 12 de maio de 1953, 64º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.