Lei Ordinária nº 484/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 528.000,00
LEI Nº 484 De 21 de maio de 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 528.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial de Cr.$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas do Serviço de Assistência Social a Menores , realizadas no exercício anterior, com alimentos, vestimentas, combustível e gastos outros.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei deverão correr pelo excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 21 de maio de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.