Lei Ordinária nº 486/1953
CONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 486 De 28 de maio de 1953
CONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida uma subvenção de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anuais à Caixa Beneficente da Guarda Civil.
Art. 2º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir o necessário crédito para pagamento da subvenção de que trata o artigo anterior, no corrente exercício, correndo a despesa à conta da Verba 9.17-8.98.4-35 - Subvenções e Auxílios, do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de maio de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.