Lei Ordinária nº 4.942/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, CRÉDITOS ESPECIAIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.425.000,00 PARA INCLUSÃO DO PROJETO "CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS A PÓLOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICO", NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO ESTADO PARA 2003.
LEI Nº 4942 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, CRÉDITOS ESPECIAIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.425.000,00 PARA INCLUSÃO DO PROJETO "CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS A PÓLOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICO", NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO ESTADO PARA 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Créditos Especiais, no valor de até R$ 3.425.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a se fazer com que o Projeto "Construção de Acessos Rodoviários a Pólos Industriais e Turístico", seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2003.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o artigo 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2000-2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.