Lei Ordinária nº 4.944/2003
ALTERA OS ARTIGOS 10, 15 E 21 DA LEI Nº 4.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4944 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
ALTERA OS ARTIGOS 10, 15 E 21 DA LEI Nº 4.122 , DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, fica alterado, acrescido do parágrafo 9º, com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 1º ...
...
§ 8º ...
§ 9º O Delegado de Polícia que, se for o caso, vier a ser promovido para a 1ª Classe (Primeira Classe), ainda durante o Estágio Probatório, pode ser nomeado para os cargos ou funções de Direção da Polícia Civil a que se refere o art. 43 desta Lei, excetuados os de Superintendente da Polícia Civil e de Corregedor-Geral de Polícia Civil."
Art. 2º O art. 15 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A promoção do Delegado de Polícia, da Classe em que se encontra, para a Classe imediatamente mais elevada, na respectiva Carreira, deve ser feita pelos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente."
Art. 3º O "caput" do art. 21 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, com alteração introduzida pela Lei nº 4.285 , de 04 de setembro de 2000, passa a vigorar, revogado o seu inciso II, com a seguinte redação:
"Art. 21. Somente pode ser promovido por merecimento o Delegado de Polícia que:
I - contar com o interstício referido no art. 18 desta Lei, salvo se não houver quem preencha esse requisito;
II - (REVOGADO);
III - estiver no exercício das funções inerentes ao cargo;
IV - não tiver sofrido pena disciplinar nos 12 (doze) meses consecutivos imediatamente anteriores à publicação da lista de vagas para promoção, nem estiver respondendo a processo administrativo ou outro procedimento disciplinar;
V - for aprovado na respectiva avaliação de merecimento.
§ 1º ...
..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e, especialmente, o inciso II do "caput" do art. 21 da Lei nº 4.122 , de 17 de setembro de 1999, conforme consta do art. 3º desta Lei.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4122/1999 de 17/09/1999