Lei Ordinária nº 496/1953
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº45, DE 19/06/1948.
LEI Nº 496 DE 26 DE JUNHO DE 1953
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 45 , DE 19/06/1948.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O funcionário público que completar vinte e cinco anos de efetivo exercício em função pública, terá direito a uma gratificação adicional, por tempo de serviço, correspondente a um terço dos seus vencimentos.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de serviço prestado à União e aos Municípios do Estado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 26 de junho de 1953, 64º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 45/1948 de //