Lei Ordinária nº 4.978/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI, E CRIA O FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FAI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 4978 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.140 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PSDI, E CRIA O FUNDO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO - FAI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.140 , de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 4.914 , de 25 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º Inclui - se no conceito de empreendimento novo o estabelecimento que seja adquirido ou incorporado por outra empresa do mesmo setor do segmento industrial, desde que o CDI aprove o entendimento desse conceito.
§ 2º Na hipótese da empresa incorporada ou da empresa incorporadora serem beneficiárias de incentivo, independente ou conjuntamente, os mesmo benefícios serão assegurados pelo mesmo prazo residual concedido à empresa beneficiária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de setembro de 2003; 182ºda Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3140/1991 de 23/12/1991