Lei Ordinária nº 498/1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$ 500.000,00, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O PARQUE "JOÃO CLEOPHAS" E O CONJUNTO RESIDENCIAL "AGAMENON MAGALHÃES".
LEI Nº 498 DE 26 DE JUNHO DE 1953
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$ 500.000,00, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO ONDE ESTÃO LOCALIZADOS O PARQUE "JOÃO CLEOPHAS" E O CONJUNTO RESIDENCIAL "AGAMENON MAGALHÃES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da importância de quinhentos mil cruzeiros (Cr.$ 500.000,00) para compra da área de terra medindo 143,141m², onde estão localizados o Parque "João Cleophas" e o Conjunto Residencial "Agamenon Magalhães".
Art. 2º A despesa com a presente lei far-se-á pelo excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 26 de junho de 1953, 64º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.