Lei Ordinária nº 502/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$78.000,00.
LEI Nº 502 DE 27 DE JUNHO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$78.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr.$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os detentos da Penitenciária do Estado no exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 27 de junho de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.