Lei Ordinária nº 5.077/2003

LEI Nº 5077 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

(Revogada pela Lei nº 6823 /2009) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO SERGIPANO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar empréstimos externos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e/ou Instituições Financeiras Oficiais, até o valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares), objetivando a implementação de ações e respectiva implantação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido Sergipano.

Art. 2º Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos que sejam obtidos, na forma da autorização explícita no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo deve postular o aval do Tesouro Nacional, nos termos da legislação correlata.

Art. 3º O Poder Executivo deve fazer consignar orçamentariamente, a partir do ano de 2004, e nos exercícios seguintes, até o final do prazo de amortização, dotações suficientes para o adimplemento do principal e acessórios dos empréstimos oriundos desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o valor total das operações de crédito contratadas em decorrência da autorização originária desta Lei, que podem ser reabertos, nos limites de seus saldos, observadas as normas legais e regulamentares, no exercício subseqüente, para execução dos objetivos delineados no art. 1º desta mesma Lei, e para pagamentos de obrigações principais e acessórias decorrentes dos respectivos empréstimos, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 5º Na forma prevista em Lei, e visando fiel execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Estadual pode, para garantia dos empréstimos ou operações autorizados, outorgar ao Tesouro Nacional, como contragarantia à garantia da União, quotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos Artigos 157 e 158, complementadas por receitas próprias, nos termos do

Art. 167, IV, todos da Constituição Federal , além das demais garantias admitidas em direito.

Art. 5º Na forma prevista em lei, e visando fiel execução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Estadual pode, para garantia dos empréstimos ou operações autorizadas, outorgar ao Tesouro Nacional, como contragarantia à garantia da União, quotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas por receitas próprias, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal , além das garantias admitidas em direito. (Redação dada pela Lei nº 6411 /2008)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 21 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO