Lei Ordinária nº 5.078/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.300, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FINNISH EXPORT CREDIT, DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 5078 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.300 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FINNISH EXPORT CREDIT, DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.300 , de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar, com o FINNISH EXPORT CREDIT, operação de crédito no valor de até US$ 7.114.722,30 (sete milhões, cento e quatorze mil, setecentos e vinte e dois dólares e trinta cents), equivalente, no dia 05 de setembro de 2000, a R$ 13.304.530,70 (treze milhões, trezentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), com o aval da União, destinada ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4300/2000 de 16/11/2000