Lei Ordinária nº 511/1953
AUTORIZA A ABERTURA,PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 106.293,80.
LEI Nº 511 DE 24 DE OUTUBRO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA,PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, DO CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR.$ 106.293,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir,pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de Cr.$ 106.293,80(cento e seis mil duzentos e noventa e três cruzeiros e oitenta centavos) para pagamento das seguintes despesas:
Art. 2º As despesas relativas à presente lei serão atendidas pelo excesso de arrecadação verificado no exercício passado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe Aracaju, 24 de outubro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.