Lei Ordinária nº 522/1953

LEI Nº 522 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1954.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A RECEITA do Estado de Sergipe , para o exercício de 1954 , é orçada em cento e onze milhões e quarenta e nove mil cruzeiros (Cr.$ 111.049.000,00), obedecendo à seguinte classificação:

Art. 2º A DESPESA a ser realizada no exercício de 1954, com o custeio e manutenção dos serviços públicos estaduais e com a satisfação dos encargos do Estado, é fixada em cento e treze milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzeiros (Cr.$113.996.400,00), será realizada de acordo com as tabelas discriminativas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser distribuída da seguinte forma:

Art. 3º A Receita será realizada na forma da legislação em vigor e de acordo com as Tabelas aprovadas por Lei.

Art. 4º Fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações de crédito necessárias à cobertura do déficit previsto, até o valor de dois milhões , novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros (Cr.$ 2.947.400,00), podendo tomar outras providências que julgar indispensáveis ao mesmo fim.

Art. 5º De acordo com a última parte do Item I, parágrafo primeiro, do art. 40 da Constituição Estadual, fica o Governador de Estado autorizado a abrir créditos suplementares, quando houver recursos disponíveis, até o limite total de dez milhões de cruzeiros ( Cr.$ 10.000.000,00), obedecendo às normas orçamentárias , financeiras e de contabilidade em vigor.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 16 de novembro de 1953, 65º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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