Lei Ordinária nº 524/1953
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 1.000.000,00 Á FACULDADE CATÓLICA DE FILOSOFIA DE SERGIPE, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
LEI Nº 524 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 1.000.000,00 Á FACULDADE CATÓLICA DE FILOSOFIA DE SERGIPE, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o auxílio de um milhão de cruzeiros (Cr.$1.000.000,00), á Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe, para construção de sua sede, devendo o mesmo ser pago em quotas anuais de duzentos mil cruzeiros (Cr.$ 200.00,00).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Publicas, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) , correspondente á parcela do ano em curso, esta despesa deverá correr pelo excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju , 25 de novembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.