Lei Ordinária nº 536/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$28.308,70.
LEI Nº 536 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$28.308,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da importância de Cr.$28.308,70 (vinte e oito mil trezentos e oito cruzeiros e setenta centavos), para atender a despesas realizadas no exercício anterior na Cidade de Menores "Getúlio Vargas", com o Serviço de Assistência Social a Menores.
Art. 2º A despesa com o crédito em causa deverá correr pelo excesso de arrecadação verificado no corrente ano.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de dezembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.