Lei Ordinária nº 537/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$29.928,20, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE EXERCÍCIO ANTERIORES.
LEI Nº 537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, PRODUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$29.928,20, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE EXERCÍCIO ANTERIORES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da importância de Cr.$29.928,20 (vinte e nove mil novecentos e vinte e oito cruzeiros e vinte centavos), para pagamento da diferença de vencimentos de exercício anteriores., correndo a despesa por excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de dezembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.