Lei Ordinária nº 539/1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$234.510,00.
LEI Nº 539 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953
AUTORIZA A ABERTURA, PELA SECRETARIA DA JUSTIÇA E INTERIOR, CRÉDITO ESPECIAL DE CR.$234.510,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da importância de Cr.$ 234.510,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos e dez cruzeiros), a fim de atender a despesas com a aquisição de mobiliário para as Escolas e Grupos Escolares Rurais.
Art. 2º A despesa com o crédito de que trata o artigo anterior correrão por conta do auxílio federal concedido ao Estado para este fim.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de dezembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.