Lei Ordinária nº 5.404/2004
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.279, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE.
LEI Nº 5404 DE 22 DE JULHO DE 2004
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.279 , DE 20 DE JANEIRO DE 2004, AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O disposto no
Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.279 , de 28 de janeiro de 2004, referente à Gratificação Especial de Atividade Funcional, não se aplica aos servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 22 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5279/2004 de 28/01/2004