Lei Ordinária nº 5.406/2004

LEI Nº 5406 DE 02 DE AGOSTO DE 2004

ESTABELECE COMO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.779 /89; DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Regime Jurídico Único, dos servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - Administração Direta, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas, do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 2.779 , de 28 de dezembro de 1989, passa a ser estabelecido como Regime Jurídico Estatutário, de direito público administrativo.

Art. 2º Fica disciplinado, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, o regime de emprego público a ser aplicado na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, em conformidade com o disposto no

Art. 25 da Constituição Estadual , cuja norma de regência é a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei (Federal) nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista suplementar, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

§ 1º O Governo de Sergipe, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, deve adotar as providências necessárias no sentido de encaminhar à Assembléia Legislativa propostas de leis específicas que disponham sobre a criação dos empregos públicos de que trata este artigo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do mesmo Poder Executivo, bem como sobre a possibilidade de transformação de cargos atuais em empregos, sem interferência na situação jurídica dos atuais servidores.

§ 2º É vedado:

I - submeter ao regime de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º desta Lei:

a) cargos públicos de provimento em comissão;

b) cargos integrantes de Carreira de Estado;

c) servidores ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual;

d) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

II - alcançar, nas leis a que se refere o

§ 1º deste artigo, servidores já regidos pela Lei nº 2.148 , de 21 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, nas datas das respectivas publicações.

§ 3º Estende-se o disposto no

§ 2º à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidos pelo

§ 1º, ambos deste artigo.

Art. 3º A contratação de pessoal para emprego público, na forma prevista no "caput" do art. 2º desta Lei, deve ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego, consoante disposto no

Art. 37, "caput", inciso II, da Constituição Federal.

Art. 4º O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente deve ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o

Art. 169 da Constituição Federal;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem, pelo menos, um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que deve ser apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no "caput" deste artigo as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o

§ 8º do

Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Cabe ao Poder Executivo expedir as normas, instruções e orientações que se fizerem necessárias à regulamentação, aplicação ou execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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