Lei Ordinária nº 5.467/2004
ALTERA O INCISO IX DO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 5.217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 5.285, DE 16 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SUA VINCULAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº 5467 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004
ALTERA O INCISO IX DO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 5.217 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 5.285 , DE 16 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SUA VINCULAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no inciso IX do "caput" do art. 5º da Lei nº 5.217 , de 15 de dezembro de 2003, na redação introduzida pela Lei nº 5.285 , de 16 de março de 2004, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 5º ...
I - ...
...
VIII - ...
IX - possibilidade de utilização dos recursos financeiros, repassados através de contrato ou convênio com órgãos ou entidades da administração pública, para contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com regulamento próprio da entidade qualificada conforme o "caput" deste artigo, pela mesma editado após aprovado observando-se o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente da entidade;
X - ...
§ 1º ...
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 17 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5217/2003 de 15/12/2003