Lei Ordinária nº 5.494/2004

LEI Nº 5.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Cria procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos privados no Estado de Sergipe.

Alterada pela(o):

Lei Complementar nº 104 /2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência públicos e privados no Estado de Sergipe.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar uma Comissão de Monitoramento da violência contra a Mulher no âmbito do Estado de Sergipe.

Art. 2º Os serviços de saúde públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência no âmbito do Estado são obrigados a notificar em formulário oficial todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual ou doméstica,

considerando para efeito desta Lei:

I - Violência física, agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;

II - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, no espaço doméstico ou fora dele;

III - Violência doméstica, a agressão praticada por um ente familiar, ou por pessoas que habitam o mesmo teto ainda que não exista relação de parentesco.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria de Saúde a elaborar o Formulário de Notificação, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.

§ 1º O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.

§ 2º Caso no formulário de primeiro atendimento, "Motivo de Atendimento", não seja registrado a ocorrência de violência e, não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá imediatamente comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário, bem como preencher o formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

Art. 4º Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar no Formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher:

I - Dados de identificação pessoal, como: Nome, Idade, Cor, Profissional e Endereço;

II - Motivo de atendimento;

III - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;

IV - Diagnóstico;

V - Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

Parágrafo único. A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em duas vias, uma ficará em Arquivo Especial de Violência contra a Mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e, a outra, será entregue à mulher por ocasião da alta.

Art. 5º A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08 (oito) dias úteis, findo o bimestre, a Secretaria Estadual de Saúde, o boletim contendo:

I - O número de casos atendidos de violência contra a mulher;

II - O tipo de violência identificada quando do atendimento.

Parágrafo único. Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outra informação que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverão constar no boletim, inclusive o endereço completo onde a vítima reside.

Art. 6º A disponibilidade de dados do Arquivo Especial da Violência contra a Mulher, dos serviços de saúde e o da Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde, deverão obedecer rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade e a integridade física e moral das mulheres vítimas de violência. Poderão, apenas, serem disponibilizados para:

I - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;

II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;

III - pesquisadores(as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa Vigente no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados e/ou permita-se a identificação da mulher violentada.

Art. 7º O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e/ou pecuniário aos diretores das unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 8º Fica autorizado a Secretaria Estadual de Saúde a criar a Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher (CMVM), objetivando acompanhar a implantação, a implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência contra a mulher.

Parágrafo único. A composição e normas de funcionamento da Comissão de Monitoramento de que trata o caput serão precedidas de aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 9º Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei o Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria Estadual de Saúde para promover capacitação e treinamento para os profissionais da área, em todos os níveis, para identificar, acolher e assistir as mulheres vítimas da violência, de forma humanizada e ética.

Art. 9º-A Fica adotado o procedimento para Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e o Adolescente, nos respectivos casos de violência contra a criança e o adolescente, de acordo com a forma prevista nesta Lei.

§ 1º Os Formulários serão adaptados e uma das vias será encaminhada ao Conselho Tutelar para as providências na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Nos casos de Notificação Compulsória de Violência contra a Criança e o Adolescente, as funções constantes do art. 8º, são da atribuição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao mesmo regulamentar providências administrativas para execução desta Lei.

Art. 10. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Publicado no Diário Oficial Nº 24680, do dia 24/12/2004