Lei Ordinária nº 5.496/2004

LEI Nº 5.496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Acrescenta Parágrafo Único ao

Art. 1º da Lei nº 5.418 de 02 de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 5.418 de 02 de setembro de 2004, um Parágrafo

Único, abaixo descrito:

"Art. 1º - ...

Parágrafo único. A Revisão acima descrita estende-se aos servidores inativos".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei das dotações consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2005, observado os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Estadual nº 15, de 06 de janeiro de 1999, e, ainda, o disposto no

§ 2º do art. 31 da Lei Estadual nº 4.598 , de 03 de julho de 2002, relativo à fixação dos totais com gastos de pessoal.

Art. 3º Esta Lei, depois de publicada, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe

Publicado no Diário Oficial Nº 24680, do dia 24/12/2004

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5418/2004 de 31/08/2004