Lei Ordinária nº 557/1954
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação da Casa Popular.
LEI Nº 557, DE 3 DE MAIO DE 1954
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação da Casa Popular.
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, em exercício, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado a firmar um convênio com a fundação da Casa Popular, mas nas seguintes bases:
a) A Fundação emprestará ao Estado nas condições do acordo anterior a quantia de dois milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 2.500.000.00);
b) As condições da alínea anterior são as seguintes:
1) O empréstimo será efetuado pelo prazo de vinte (20) anos, a juros de três por cento (3%) anuais e amortização anuais;
2) O Estado de Sergipe obriga-se a respeitar os critérios e instruções em vigor na Fundação;
3) O Estado dará por garantia as casas construídas e o respectivo terreno;
4) Será lavrada a escritura do mútuo hipotecário.
c) No caso em foco, obriga-se o Estado a construir cinqüenta (50) casas populares em um prédio destinado a escola Vocacional e artesanal, no prazo de cinco (5) meses, anexo ao conjunto Residencial "Agamenon Magalhães".
d) O Estado promete, também, instalar os serviços de água e luz para servir ao núcleo da Fundação da "Casa Popular" e a mais duzentas e cinqüenta e oito (258) residências circundantes.
e) A Fundação entregará ao Estado um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr 1.500.000,00) após a instalação e inauguração dos serviços de água e luz acima citados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju 3 de Maio de 1954, 66º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 615/1955 de 05/01/1955
Lei Ordinária nº 625/1955 de 05/01/1955
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.