Lei Ordinária nº 567/1954

LEI Nº 567, DE 5 DE JUNHO DE 1954

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Altera dispositivos da Lei nº 119 , de 20 de dezembro de 1948, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Passa o artigo 169 da Lei nº 119 , de 29-12-48 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) a ter a seguinte redação:

"Art. 169. - À funcionária gestante será assegurada licença, mediante inspeção médica, por quatro meses, com vencimentos ou remuneração integral.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju 5 de Junho de 1954, 66º, da Republica. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ

GOVERNADOR DO ESTADO

Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe Página 1 de 1

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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