Lei Ordinária nº 570/1954
Abre pela Secretaria da Fazenda Produção e Obras Públicas
LEI Nº 570, DE 30 DE JUNHO DE 1954
Abre pela Secretaria da Fazenda Produção e Obras Públicas
Crédito Especial da quantia de Cr$ 944.604,90
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda. Produção e Obras Públicas o crédito especial da importância de Cr$ 944.604.90 (novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e quatro cruzeiros e noventa centavos) a fim de normalizar contas pagas no exercício de
1953 dos Serviços de Luz e Força de Aracaju.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de Junho de 1954, 66º, na Republica. ARNALDO ROLEMBERG GARCEZ
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.