Lei Ordinária nº 5.722/2005
Altera o art. 1º da Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, que fixa novo efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para acréscimo de Postos de 1º Tenente-Médico e de 1º Tenente - Dentista ao QOSPM.
LEI Nº 5.722, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o art. 1º da Lei nº 5.216 , de 15 de dezembro de 2003, que fixa novo efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para acréscimo de Postos de 1º Tenente-Médico e de 1º Tenente - Dentista ao QOSPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.216 , de 15 de dezembro de 2003, que fixa novo efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, com as alíneas "a" e "b" do seu inciso II, que trata do Quadro de Oficiais de Saúde Policiais-Militares (QOSPM), Qualificação - Médico e Qualificação - Dentista, ficam alterados, com acréscimo de Postos de 1º Tenente, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe passa a ser fixado em 7.172 (sete mil, cento e setenta e dois) policiais-militares, distribuídos por Quadros, Qualificações, Postos e Graduações, na seguinte forma:
I - ...
II - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE POLICIAIS-MILITARES (QOSPM)
a) MÉDICO - Coronel ...... Tenente-Coronel ... ...
Major .... ... Capitão .... ...
1º Tenente .... 33 39 b) DENTISTA - Coronel .... ... Tenente-Coronel ... ... Major .... ... Capitão .... ...
1º Tenente .... 05 09
.... III - ...
...
.... 7.172"
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas constantes do Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 24875, do dia 10/10/2005
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7823/2014 de 04/04/2014
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5216/2003 de 15/12/2003