Lei Ordinária nº 5.732/2005
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, e dá providências correlatas.
LEI Nº 5.732, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Cultura - SEC, parte integrante do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, para funcionamento dos Teatros administrados pela mesma Secretaria de Estado, 10 (dez) cargos em comissão de Assessor de Operações de Artes Cênicas, Símbolo CCE-05, a serem providos mediante Decreto do Governador do Estado dentre profissionais devidamente registrados em Delegacia Regional do Trabalho - DRT, e que tiverem concluído curso específico promovido ou realizado pela Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, do Ministério da Cultura.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Coordenadoria Especial, dos Quadros de Cargos em Comissão da Governadoria Estadual, da Secretaria de Estado de Governo - SEG, e da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social - SECPAS, partes integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, passam a ter o Símbolo CCE-
11, da Tabela de Vencimento de Cargos em Comissão, do mesmo Poder Executivo Estadual.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Fonte: www.al.se.leg.br - Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe
Publicado no Diário Oficial Nº 24884, do dia 24/10/2005
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.